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A Lei de N° 11.350 de 5 de Outubro de 2006 Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Logo abaixo  você vai ler os principais pontos dá Lei 11.350 em resumo para concursos elaborado pelo Enfermagem S/A.

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LEI-N-11.350-DE-5-DE-OUTUBRO-DE-2006

(Você encontra na a Lei 11.350 na integra no endereço http://portal.saude.gov.br/ , neste arquivo tenho o interesse de mostrar trechos da lei importantes e que normalmente as bancas examinadoras produzem questões voltadas nestes trechos).

Art. 1o …

Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. Ver questões

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: Ver questões

I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V – a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI – a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 4o O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. Ver questões

Art. 5o …

Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: Ver questões

I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

III – haver concluído o ensino fundamental.

Art. 7o O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: Ver questões

I – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

II – haver concluído o ensino fundamental.

Art. 8o …

Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ver questões abaixo.

Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades

das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6o, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

Art. 11. …

Art. 12.

Art. 13. ….

Art. 14. …

Art. 15…

Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investida em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9o, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 18. …

Art. 19. …

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. ….

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Questões de provas da A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

QUESTÃO 1

São atribuições do Agente de Combate a Endemias, EXCETO:

a) Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação de vetores.

b) Elaborar o planejamento das atividades operacionais de campo.

c) Manter atualizado o cadastro dos imóveis e pontos estratégicos da sua zona de atuação.

d) Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue.

QUESTÃO 2

Devem ser condutas do Agente de Combate a Endemias no desenvolvimento de suas atividades:

I. Tratar de forma respeitosa o cidadão.

II. Usar a sua autoridade para realizar a inspeção, mesmo que o morador queira impedi-lo.

III. Usar uniforme adequado à atividade desenvolvida.

IV. Cuidar da manutenção dos equipamentos.

São CORRETAS as afirmativas:

a) I e II somente.

b) I, III e IV somente.

c) I, II e III somente.

d) I, II, III e IV.

QUESTÃO 3

No Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Agente de Combate a Endemias está vinculada ao programa de:

a) Vigilância Sanitária.

b) Imunização.

c) Saúde da Criança e do Adulto.

d) Controle de Zoonoses.

QUESTÃO 4

São algumas das atividades realizadas pelo Agente Comunitário da Saúde EXCETO:

a) Atuar junto com os serviços de saúde nas ações de controle das doenças

endêmicas.

b) Atuar junto com os serviços de saúde nas ações de promoção e proteção da

saúde da mulher, criança, adolescente e idoso.

c) Participar das ações de saneamento básico e educação para a saúde.

d) Julgar e controlar e o orçamento destinado ao financiamento das ações e

serviços de saúde.

QUESTÃO 5

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de:

A) Vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado;

B) A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

C) A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

D) O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.

QUESTÃO 6

Com relação ao Agente de Combate às Endemias, é correto afirmar que:

a) A lei que regulamenta a contratação do Agente de Combate às Endemias é a lei 8080, que regulamenta os recursos humanos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

b) O exercício das atividades do Agente de Combate às Endemias dar-se-á no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e das instituições privadas.

c) O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias possuem as mesmas atribuições, pois foram regulamentados pela mesma lei.

d) As contratações de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias ficam a critério do secretário, podendo ser ou não precedidas de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.

e) Este profissional tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

QUESTÃO 7

Identifique qual das alternativas abaixo é somente atribuição do Agente Comunitário de Saúde.

a. ( ) Coordenar o cuidado à saúde

b. ( ) Realizar o controle social.

c. ( X ) Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde.

d. ( ) Participar das atividades de planejamento das ações de enfermagem.

e. ( ) Participar do gerenciamento da unidade básica de saúde.

QUESTÃO 8

Identifique, entre as alternativas abaixo, uma atribuição do Agente Comunitário de Saúde, conforme a Política Nacional de Atenção Básica, 2006.

a. ( ) Prestar assistência às famílias nas intercorrências clínicas.

b. ( X ) Trabalhar com famílias em base geográfica definida.

c. ( ) Cadastrar somente gestantes.

d. ( ) Cadastrar somente crianças.

e. ( ) Cadastrar somente idosos.

QUESTÃO 09

Identifique a alternativa que apresenta uma atividade do Agente Comunitário de Saúde no controle dos cânceres do colo do útero e Cancer da mama.

a. ( ) Realizar a mamografia.

b. ( X ) Realizar busca ativa para rastreamento de mulheres de sua microárea.

c. ( ) Realizar o exame preventivo de mulheres de sua microárea.

d. ( ) Planejar e programar as ações de controle dos cânceres do colo do útero e da mama.

e. ( ) Acompanhar os resultados do papanicolau.

QUESTÃO 10

Identifique qual das atribuições abaixo é de responsabilidade do Agente Comunitário de Saúde:

a. ( ) Estabelecer, junto à equipe, estratégias que possam favorecer a adesão (grupos de hipertensos e diabéticos).

b. ( X ) Rastrear a hipertensão arterial em indivíduos com mais de 20 anos, pelo menos uma vez ao ano, mesmo naqueles sem queixa.

c. ( ) Solicitar os exames mínimos estabelecidos nos consensos e definidos como possíveis e necessários no controle da hipertensão.

d. ( ) Repetir a medicação de indivíduos hipertensos controlados e sem intercorrências.

e. ( ) Encaminhar para consultas semestrais, com o médico da equipe, os indivíduos hipertensos controlados e sem sinais de lesões em órgão salvo

e sem co-morbidades.

QUESTÃO 11

Assinale a alternativa correta. Entre as atividades relativas à saúde do individuo e família que é desenvolvida pelo Agente podemos citar:

A) Controle da organização financeira da família e orientação sobre compra de alimentos mais baratos e o local para compras;

B) Controle da educação das crianças, do desempenho delas, das notas e das

dificuldades de aprendizagem;

C)Controle e monitoramento da hipertensão arterial, orientações sobre planejamento familiar, estímulo ao aleitamento materno, controle do idoso;

D) Controle da guarda de alimentos e materiais de limpeza, bem como orientações sobre como usa-lós de forma adequada e mais econômica.

QUESTÃO 12

Os ACS têm muitas funções, como promover e defender a saúde, mobilizar a comunidade e ser vigilante da saúde, a partir das suas ações. Qual afirmativa abaixo não é uma função do ACS?

A) Fazer cadastro das famílias da sua área de trabalho.

B) Participar das ações de saneamento básico e melhoria do meio ambiente.

C) Promover a educação isoladamente não estimulando a participação comunitária.

D) Fazer o mapeamento da sua área de trabalho.

E) Analisar com a sua equipe de saúde as necessidades da sua comunidade.

QUESTÃO 13

Qual dessas atribuições NÃO é de responsabilidade do Agente Comunitário de Saúde?

A) Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados.

B) Coordenar e organizar grupos específicos de indivíduos e famílias em situação de risco da área de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.

C) Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe.

D) Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.

QUATÃO 14

Para ser Agente Comunitário de Saúde é necessário:

a. ( ) saber a língua inglesa.

b. ( ) ser técnico em enfermagem.

c. ( ) ter curso de urgência e emergência.

d. ( X ) residir na área da comunidade em que atuar.

e. ( ) residir no município vizinho em que atuar.

Comente sobre a Lei 11.350 e deixe suas duvidas no final desta pagina do Enfermagem S/A.

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7 Comentários

  1. Juliane Martir disse:

    A idéia do site é ótima !!!
    Porém algumas questões abordadas sobre a Lei 11350/2006 não estão explicitadas no texto original da referida lei, por isso sugiro comentários e fontes de referência para as alternativas corretas.
    Tb é preciso mais postagens, tá pouco heim………………

  2. gostaria de saber por que apesar da lei 11350/2006 esta em vigor muitos municipios demitem os agentes de saude ?

  3. Marcia disse:

    Gostaria de saber mais sobre a lei 11350 no srt.6° inciso I; la diz que o agente comunitario devera residir na área da comunidade em que atuar. Isso quer dizer no bairro onde vai fazer as vizitas? Ou posso morar no bairro vizinho, onde não tem cobertura do PSF?

  4. lourdes silva disse:

    sou agente desde 1998 no município , em 2007 fiquei afastada por auxilio doença e depois retornei restrita e estou até hoje, alguém ai pode me dizer como pode ficar minha situação, pois hoje eu teria direito de me tornar estatutária pela lei da emenda 51 lei 11.350

  5. Eva disse:

    Gostei muito do site, mas penso que deveriam melhorar fazendo comentários sobre as questões e mostrando as referências daquelas em que as respostas não constam na lei.

  6. flora disse:

    gostaria de saber sobre o tempo de contrato,pois na minha cidade esta querendo dispensar os acs dizendo que nao pode passar de dois anos sendo que o edital diz prazo de contrado VIGENCIA DO CONVENIO PSF

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