Resumo: LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

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A Lei de N° 11.350 de 5 de Outubro de 2006 Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Logo abaixo  você vai ler os principais pontos dá Lei 11.350 em resumo para concursos elaborado pelo Enfermagem S/A.

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(Você encontra na a Lei 11.350 na integra no endereço http://portal.saude.gov.br/ , neste arquivo tenho o interesse de mostrar trechos da lei importantes e que normalmente as bancas examinadoras produzem questões voltadas nestes trechos).

Art. 1o …

Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. Ver questões

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: Ver questões

I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V – a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI – a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 4o O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. Ver questões

Art. 5o …

Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: Ver questões

I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

III – haver concluído o ensino fundamental.

Art. 7o O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: Ver questões

I – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

II – haver concluído o ensino fundamental.

Art. 8o …

Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ver questões abaixo.

Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades

das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6o, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

Art. 11. …

Art. 12.

Art. 13. ….

Art. 14. …

Art. 15…

Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investida em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9o, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 18. …

Art. 19. …

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. ….

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Questões de provas da A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

QUESTÃO 1

São atribuições do Agente de Combate a Endemias, EXCETO:

a) Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação de vetores.

b) Elaborar o planejamento das atividades operacionais de campo.

c) Manter atualizado o cadastro dos imóveis e pontos estratégicos da sua zona de atuação.

d) Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue.

QUESTÃO 2

Devem ser condutas do Agente de Combate a Endemias no desenvolvimento de suas atividades:

I. Tratar de forma respeitosa o cidadão.

II. Usar a sua autoridade para realizar a inspeção, mesmo que o morador queira impedi-lo.

III. Usar uniforme adequado à atividade desenvolvida.

IV. Cuidar da manutenção dos equipamentos.

São CORRETAS as afirmativas:

a) I e II somente.

b) I, III e IV somente.

c) I, II e III somente.

d) I, II, III e IV.

QUESTÃO 3

No Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Agente de Combate a Endemias está vinculada ao programa de:

a) Vigilância Sanitária.

b) Imunização.

c) Saúde da Criança e do Adulto.

d) Controle de Zoonoses.

QUESTÃO 4

São algumas das atividades realizadas pelo Agente Comunitário da Saúde EXCETO:

a) Atuar junto com os serviços de saúde nas ações de controle das doenças

endêmicas.

b) Atuar junto com os serviços de saúde nas ações de promoção e proteção da

saúde da mulher, criança, adolescente e idoso.

c) Participar das ações de saneamento básico e educação para a saúde.

d) Julgar e controlar e o orçamento destinado ao financiamento das ações e

serviços de saúde.

QUESTÃO 5

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de:

A) Vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado;

B) A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

C) A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

D) O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.

QUESTÃO 6

Com relação ao Agente de Combate às Endemias, é correto afirmar que:

a) A lei que regulamenta a contratação do Agente de Combate às Endemias é a lei 8080, que regulamenta os recursos humanos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

b) O exercício das atividades do Agente de Combate às Endemias dar-se-á no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e das instituições privadas.

c) O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias possuem as mesmas atribuições, pois foram regulamentados pela mesma lei.

d) As contratações de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias ficam a critério do secretário, podendo ser ou não precedidas de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.

e) Este profissional tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

QUESTÃO 7

Identifique qual das alternativas abaixo é somente atribuição do Agente Comunitário de Saúde.

a. ( ) Coordenar o cuidado à saúde

b. ( ) Realizar o controle social.

c. ( X ) Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde.

d. ( ) Participar das atividades de planejamento das ações de enfermagem.

e. ( ) Participar do gerenciamento da unidade básica de saúde.

QUESTÃO 8

Identifique, entre as alternativas abaixo, uma atribuição do Agente Comunitário de Saúde, conforme a Política Nacional de Atenção Básica, 2006.

a. ( ) Prestar assistência às famílias nas intercorrências clínicas.

b. ( X ) Trabalhar com famílias em base geográfica definida.

c. ( ) Cadastrar somente gestantes.

d. ( ) Cadastrar somente crianças.

e. ( ) Cadastrar somente idosos.

QUESTÃO 09

Identifique a alternativa que apresenta uma atividade do Agente Comunitário de Saúde no controle dos cânceres do colo do útero e Cancer da mama.

a. ( ) Realizar a mamografia.

b. ( X ) Realizar busca ativa para rastreamento de mulheres de sua microárea.

c. ( ) Realizar o exame preventivo de mulheres de sua microárea.

d. ( ) Planejar e programar as ações de controle dos cânceres do colo do útero e da mama.

e. ( ) Acompanhar os resultados do papanicolau.

QUESTÃO 10

Identifique qual das atribuições abaixo é de responsabilidade do Agente Comunitário de Saúde:

a. ( ) Estabelecer, junto à equipe, estratégias que possam favorecer a adesão (grupos de hipertensos e diabéticos).

b. ( X ) Rastrear a hipertensão arterial em indivíduos com mais de 20 anos, pelo menos uma vez ao ano, mesmo naqueles sem queixa.

c. ( ) Solicitar os exames mínimos estabelecidos nos consensos e definidos como possíveis e necessários no controle da hipertensão.

d. ( ) Repetir a medicação de indivíduos hipertensos controlados e sem intercorrências.

e. ( ) Encaminhar para consultas semestrais, com o médico da equipe, os indivíduos hipertensos controlados e sem sinais de lesões em órgão salvo

e sem co-morbidades.

QUESTÃO 11

Assinale a alternativa correta. Entre as atividades relativas à saúde do individuo e família que é desenvolvida pelo Agente podemos citar:

A) Controle da organização financeira da família e orientação sobre compra de alimentos mais baratos e o local para compras;

B) Controle da educação das crianças, do desempenho delas, das notas e das

dificuldades de aprendizagem;

C)Controle e monitoramento da hipertensão arterial, orientações sobre planejamento familiar, estímulo ao aleitamento materno, controle do idoso;

D) Controle da guarda de alimentos e materiais de limpeza, bem como orientações sobre como usa-lós de forma adequada e mais econômica.

QUESTÃO 12

Os ACS têm muitas funções, como promover e defender a saúde, mobilizar a comunidade e ser vigilante da saúde, a partir das suas ações. Qual afirmativa abaixo não é uma função do ACS?

A) Fazer cadastro das famílias da sua área de trabalho.

B) Participar das ações de saneamento básico e melhoria do meio ambiente.

C) Promover a educação isoladamente não estimulando a participação comunitária.

D) Fazer o mapeamento da sua área de trabalho.

E) Analisar com a sua equipe de saúde as necessidades da sua comunidade.

QUESTÃO 13

Qual dessas atribuições NÃO é de responsabilidade do Agente Comunitário de Saúde?

A) Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados.

B) Coordenar e organizar grupos específicos de indivíduos e famílias em situação de risco da área de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.

C) Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe.

D) Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.

QUATÃO 14

Para ser Agente Comunitário de Saúde é necessário:

a. ( ) saber a língua inglesa.

b. ( ) ser técnico em enfermagem.

c. ( ) ter curso de urgência e emergência.

d. ( X ) residir na área da comunidade em que atuar.

e. ( ) residir no município vizinho em que atuar.

Comente sobre a Lei 11.350 e deixe suas duvidas no final desta pagina do Enfermagem S/A.

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